Termos e Condições

1. Objeto e aceitação

A grouAI é uma plataforma em nuvem que gera texto, imagens, código, voz e vídeo através de modelos de inteligência artificial de terceiros.

Ao criar uma conta, subscrever um plano ou comprar créditos, o utilizador aceita integralmente os presentes Termos e Condições e as políticas ligadas no centro jurídico.

Estes termos constituem o contrato celebrado à distância e por via eletrónica previsto no Decreto-Lei n.º 7/2004 (comércio eletrónico) e no Decreto-Lei n.º 24/2014 (contratos celebrados à distância).

2. Identificação do prestador

Prestador do serviço: grouAI, sociedade constituída em Portugal, com número de identificação de pessoa coletiva (NIPC) e sede indicados no rodapé do sítio e na fatura emitida.

Contacto eletrónico permanente: support@grouai.com. Toda a comunicação contratual é feita em língua portuguesa.

3. Conta e elegibilidade

O utilizador deve ter, no mínimo, 18 anos ou estar devidamente representado, e prestar informação verdadeira e atualizada.

As credenciais são pessoais e intransmissíveis. O utilizador é responsável por toda a atividade realizada na sua conta.

4. Planos, créditos, preços e faturação

Os planos fixos são subscrições de renovação automática (mensal ou anual) com quota recorrente de créditos que não transita entre ciclos.

Os pacotes de créditos são compras avulsas, sem subscrição e sem prazo de validade. O consumo é calculado por tipo de geração, de acordo com a tabela publicada na página de preços.

Os preços são apresentados em euros e incluem o IVA à taxa legal em vigor em Portugal continental, quando aplicável. É emitida fatura eletrónica nos termos do Código do IVA e comunicada à Autoridade Tributária e Aduaneira.

A falta de pagamento suspende o serviço até regularização, sem prejuízo dos juros de mora legalmente aplicáveis.

5. Direito de livre resolução (consumidores)

O consumidor dispõe de 14 dias de calendário para resolver livremente o contrato, contados da respetiva celebração, nos termos do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 24/2014.

Ao subscrever, o utilizador solicita expressamente o início imediato da prestação e reconhece que, executado integralmente o serviço ou consumidos créditos, o direito de livre resolução cessa quanto à parte já prestada, sendo o valor devido calculado proporcionalmente.

A declaração de resolução pode ser enviada para billing@grouai.com, incluindo o modelo de livre resolução legalmente previsto.

6. Cancelamento e renovação

O utilizador pode cancelar a renovação automática a qualquer momento no painel; o acesso mantém-se ativo até ao final do ciclo já pago.

As condições de devolução constam da Política de Reembolso e Cancelamento.

7. Conteúdo gerado e propriedade intelectual

O utilizador mantém os direitos sobre os prompts submetidos e sobre o conteúdo gerado, na medida permitida pelo Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos e pelos termos dos fornecedores dos modelos.

O software, a marca, a interface e a documentação da grouAI permanecem propriedade da grouAI e não são transmitidos com a subscrição.

O conteúdo gerado por IA pode conter erros. Compete ao utilizador rever o resultado antes de o publicar ou utilizar comercialmente, incluindo o cumprimento dos deveres de transparência do Regulamento (UE) 2024/1689 (Regulamento da IA).

8. Garantias e responsabilidade

São aplicáveis aos consumidores as garantias de conformidade dos conteúdos e serviços digitais previstas no Decreto-Lei n.º 84/2021.

Salvo dolo ou culpa grave, a responsabilidade total da grouAI limita-se ao montante efetivamente pago pelo utilizador nos 12 meses anteriores ao facto gerador. Não são indemnizáveis lucros cessantes, perda de dados causada por terceiros ou decisões tomadas com base em conteúdo gerado por IA.

9. Suspensão e cessação

A grouAI pode suspender ou encerrar contas que violem a Política de Utilização Aceitável ou a lei aplicável, ou que apresentem indícios de fraude, chargeback abusivo ou branqueamento de capitais.

10. Lei aplicável, foro e resolução de litígios

Aos presentes termos aplica-se a lei portuguesa. Sem prejuízo do direito de recurso aos tribunais, é competente o foro da comarca de Lisboa, salvo quando o consumidor beneficie de foro imperativo diverso.

Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer às entidades de resolução alternativa de litígios (Lei n.º 144/2015), designadamente ao CNIACC — Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (www.cniacc.pt), bem como à plataforma europeia de resolução de litígios em linha.

Alterações relevantes são comunicadas com, pelo menos, 15 dias de antecedência por e-mail ou aviso na plataforma.