Voltar ao centro jurídico

Política de Reembolso e Cancelamento

Prazos, condições e procedimento para cancelar subscrições e pedir reembolso de planos ou créditos, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 24/2014.

Última atualização: 1 de agosto de 2026

1. Período de teste

Os planos com teste gratuito podem ser cancelados durante os 4 dias de teste sem qualquer cobrança.

2. Direito de livre resolução

O consumidor dispõe de 14 dias de calendário, a contar da celebração do contrato, para resolver livremente a compra, sem necessidade de indicar motivo (artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 24/2014).

Tendo solicitado o início imediato do serviço, o valor a devolver é reduzido proporcionalmente aos créditos já consumidos.

3. Subscrições

O cancelamento interrompe as renovações futuras e mantém o acesso até ao final do ciclo pago. Os ciclos já iniciados não são reembolsados proporcionalmente, salvo imposição legal ou falha do serviço imputável à grouAI.

4. Pacotes de créditos

Os créditos não caducam. Os pacotes são reembolsáveis apenas se nenhum crédito tiver sido consumido e dentro do prazo do ponto 2.

5. Procedimento e prazos

Os pedidos devem ser enviados para billing@grouai.com com o identificador da transação. Respondemos em 5 dias úteis e, quando devido, o reembolso é efetuado pelo mesmo meio de pagamento no prazo máximo de 14 dias, conforme a lei.

Antes de abrir uma disputa junto do banco, contacte-nos: a maioria dos casos resolve-se diretamente.

Contacto jurídico e de compliance

grouAI — plataforma SaaS de geração de conteúdos com inteligência artificial, com sede em Portugal. Assuntos jurídicos ou de compliance: legal@grouai.com. Exercício de direitos sobre dados pessoais (RGPD): privacy@grouai.com. Incidentes de segurança: security@grouai.com. Respondemos no prazo máximo de 10 dias úteis.